TST - AIRR - 850/2003-012-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA INCORPORAÇÃO DA SEXTA PARTE AOS VENCIMENTOS DO RECLAMANTE VIOLAÇÕES. Vem o recurso por violação (lei estadual) e divergência. Quanto à violação, de plano, percebe-se que o recurso está desfocado da realidade, pois ofensa à lei estadual não se ajusta à hipótese da alínea c do artigo 896 da CLT. A matéria, do ponto de vista interpretativo, seria combatível mediante a apresentação de tese oposta, via aresto proveniente de Órgão discriminado na alínea a do artigo 896. Todavia, o recorrente trouxe apenas modelos oriundos de Órgãos expatriados de tal elenco, tornando inadmissível a revista, pela impossibilidade de fazer confronto de teses. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/2003-012-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da incorporação da sexta parte aos vencimentos do reclamante violações, vem o recurso por.

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