TST - AIRR - 1098/2002-039-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTENTICAÇÃO INEXISTENTE NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece do Agravo quando as cópias reprográficas que o instruem não estão autenticadas, não há nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST) e tampouco declaração, nos termos do art. 544, § 1º, da Lei nº 10.352/2001. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/2002-039-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›