TST - ROAR - 1882/2003-000-15-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL. NOSSA CAIXA NOSSO BANCO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento de pedido de corte rescisório fundado em violação de literal disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298 do TST). ERRO DE FATO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO- CONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. Da comprovação da data de ingresso da então Reclamante nos quadros funcionais da Reclamada dependia a procedência do pedido de aposentadoria integral formulado com base no Decreto Estadual 7.711/76, de modo que sobre tal fato houve intensa controvérsia, tendo o Julgador, valorando todos os elementos apurados na instrução processual, concluído pelo não-aproveitamento do tempo de serviço reconhecido em decisão proferida em ação declaratória ajuizada em desfavor do INSS, porque a então Reclamada não havia participado daquela relação processual e também em razão de não ter havido, na Reclamação Trabalhista, pedido de declaração incidental de tal questão. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1882/2003-000-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria integral.

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