TST - RR - 655145/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. Impende ressaltar que o conhecimento do recurso de revista no que tange à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I deste Tribunal, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988, pressuposto não atendido pelo recorrente. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, a teor do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece no particular. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL. A idéia de transação extrajudicial envolvendo quitação total e indiscriminada do contrato de trabalho esbarra na norma do art. 477, § 2º, da CLT. Assim, o entendimento esposado pela SDI-I do TST, consoante a Orientação Jurisprudencial 270, no que tange à rescisão do contrato de trabalho decorrente de transação extrajudicial, ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, é o de que a quitação alcança exclusivamente as parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 655145/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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