TST - RR - 607044/1999


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Sedimentou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que recepcionado o art. 192 da CLT pela Constituição da República de 1988, permanecendo, mesmo após sua promulgação, o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, excetuadas as hipóteses previstas na Súmula 17/TST, ressalvado o entendimento da Relatora. Aplicação da Súmula 228/TST e da Orientação Jurisprudencial 02 da SDI-I. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 607044/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›