TST - AIRR - 556/2003-020-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO. LEGITIMIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe a demonstração de violação literal de disposição de lei federal, afronta direta e literal à Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296, I, desta Corte. Ademais, a jurisprudência assente nesta Corte consagra tese no sentido de que o Sindicato tem legitimidade ativa para promover protesto interruptivo do fluxo do prazo prescricional em prol dos componentes da categoria. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219 do TST, são devidos os honorários advocatícios, quando demonstrada a presença dos requisitos legais para a sua concessão: a assistência por sindicato de classe e a percepção de salário inferior à dobra do mínimo legal ou comprovação, feita por meio de declaração, de que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Aliás, a rigor, nem mesmo aquele limite subsiste, em virtude da derrogação dos parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 5.584/70 pela Lei nº 10.288/01, que acrescentou ao artigo 789, da CLT, o parágrafo 10, posteriormente excluído pela Lei nº 10.537/02, que deu nova redação ao dispositivo consolidado. A simples declaração de pobreza, firmada pelo reclamante ou pelo seu procurador, é prova bastante dessa insuficiência. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 556/2003-020-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sindicato, substituição processual.

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