TST - ROAA - 1051/2002-000-12-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CELEBRAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 612 DA CLT. AUSÊNCIA DE MANDATO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Inexistência de legitimidade dos Autores da ação anulatória, porquanto a tutela pretendida alcançará toda a categoria econômica e profissional. A legitimidade para propor ação anulatória de convenção coletiva de trabalho restringe-se ao Ministério Público do Trabalho e às entidades sindicais representantes das categorias econômica e profissional por ela abrangidas. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 1051/2002-000-12-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação anulatória, alegação de nulidade de convenção coletiva de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›