TST - RODC - 66015/2002-900-02-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. IRREGULARIDADES NA LISTA DE PRESENÇA E NA ATA DA ASSEMBLÉIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 24, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO-SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO E DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. Ausência de autenticação de documentos indispensáveis para o ajuizamento da ação coletiva. Irregularidades na cópia da lista de presenças e na ata da assembléia-geral extraordinária. Falta de observância do estabelecido no art. 24, § 1º, do Estatuto Social do Suscitante e na Orientação Jurisprudencial nº 28 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, no tocante à publicação do edital de convocação da categoria para a assembléia-geral extraordinária. Inobservância de pressupostos essenciais à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RODC - 66015/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, falta de autenticação de documentos indispensáveis para o ajuizamento da.

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