TST - ED-AIRR - 2492/2000-002-05-40


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS INEXISTENTES. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a corrigir omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não tendo natureza revisora, não são próprios para atacar o conteúdo da decisão embargada. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2492/2000-002-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, vícios inexistentes, os embargos de declaração.

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