TST - AIRR - 789679/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 241. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante quanto à equiparação salarial pleiteada. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789679/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, integração do auxílio-alimentação, verifica-se que o acórdão.

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