TST - RR - 1741/2003-911-11-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL (alegação de violação aos arts. 5º, II, 114, § 3º, 194 e 195 da Constituição Federal, 114, 116, 123 e 124 do Código Tributário Nacional e 20 e 22 da Lei nº 8.212/91, e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1741/2003-911-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, homologação de acordo judicial.

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