TST - RR - 784600/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO INTERESSE RECURSAL E ADEQUAÇÃO (violação ao § 4º do artigo 832 da CLT). Não há como se exigir a impugnação prévia da matéria pela autarquia previdenciária, para efeito de se assegurar a ampla defesa e o contraditório das partes. Na verdade, a insurgência recursal do INSS dirige-se contra a suposta fraude evidenciada quanto à natureza jurídica das parcelas trabalhistas discriminadas no ajuste homologado, lesando o seu legítimo interesse de recolher as contribuições previdenciárias pertinentes. Nesse passo, a controvérsia nasceu exatamente dos termos da decisão homologatória do ajuste, o que respalda a possibilidade de ingressar com recurso próprio, em atenção aos termos da Lei nº 10.035/00, que conferiu nova redação ao parágrafo único do artigo 831 e inseriu o § 4º ao artigo 832 da da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784600/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário do inss.

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