TST - AIRO - 341/2003-000-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELO TST - EFEITO PETIÇÃO DE ACORDO NÃO-HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte não procede ao traslado da cópia do recurso ordinário, cujo processamento foi denegado. A posterior tentativa de regularização, esbarra no óbice da preclusão consumativa e, portanto, não sana a irregularidade (Instrução Normativa nº 16/99, item X). No que tange à petição de homologação do acordo, o Tribunal Superior do Trabalho é funcionalmente incompetente. De fato, a interposição de recurso pode causar, em tese, três efeitos: a) obstar que se opere a coisa julgada; b) devolver a matéria ao tribunal ad quem; e, por fim, c) suspender (ou obstar, como prefere a doutrina) o início da execução. Em regra, basta que o recurso seja tempestivo para que o primeiro efeito ocorra: adia-se a formação da coisa julgada para quando não haja mais recurso cabível. Já a devolutividade da matéria ao tribunal ad quem é efeito que depende, nos recursos de natureza ordinária, da satisfação dos pressupostos genéricos, objetivos e subjetivos, de sua admissibilidade. Só depois de ultrapassado esse momento lógico é possível o exame do objeto do recurso (não, necessariamente, o mérito da causa), em que se incluem as preliminares, as prejudiciais e as demais questões suscitadas pelo recorrente. Em se tratando de agravo de instrumento, são peculiares as conseqüências, porque seu objeto corresponde ao juízo de admissibilidade, ou prelibação, do recurso que objetiva destrancar. Assim, não tendo sido sequer conhecido o presente agravo de instrumento, a matéria relativa ao mérito do recurso ordinário não foi, obviamente, devolvida ao Tribunal Superior do Trabalho. Compete funcionalmente, pois, ao Tribunal a quo, o exame da petição de acordo. Inteligência do art. 515, caput, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido e determinada a remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que examine e decida, como entender de direito, acerca da homologação, ou não, do acordo no dissídio coletivo.

Tribunal TST
Processo AIRO - 341/2003-000-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento não conhecido pelo tst, efeito petição de acordo não-homologação pelo tribunal ad quem competência, não se conhece de.

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