TST - AG-RE-E-AIRR - 180/1999-046-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS A DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCABÍVEL 1. Os embargos declaratórios são opostos tão-somente quando detectada, em sentença ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (exegese dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC). 2. Contra despacho denegatório de seguimento de recurso extraordinário é cabível, no prazo de dez dias, o agravo de instrumento, conforme o disposto nos artigos 544, caput, do CPC e 273, § 1º, do Regimento Interno do TST. 3. Agravo regimental desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do despacho pelo qual foi indeferido o processamento dos embargos declaratórios, por incabíveis.

Tribunal TST
Processo AG-RE-E-AIRR - 180/1999-046-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios opostos a despacho de admissibilidade de recurso extraordinário, incabível 1, os embargos declaratórios são.

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