TST - E-RR - 1659/2003-002-23-00


12/mai/2006

INSS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N.º 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando deixou de conhecer do recurso de revista do Instituto Nacional de Seguro Social por violação do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal, ratificando decisão das instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para proceder à execução imediata das contribuições previdenciárias devidas em virtude do contrato de emprego ou decorrentes de anotação da carteira de trabalho, objeto de acordo homologado em juízo, decidiu em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 368, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação conferida pela Resolução n.º 138, publicada no DJU de 23/11/2005, nos seguintes termos: a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não caracterizada, considerando-se que a decisão embargada encontra-se em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1659/2003-002-23-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos inss, justiça do trabalho, incompetência.

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