TST - AIRR - 791001/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Ocorrida a conversão do procedimento para o sumaríssimo, no curso do processo, o Tribunal Regional, todavia, proferiu decisão fundamentada, razão por que a insurgência deve ser apreciada sob o principio da utilidade, consagrado, em consonância com a teoria das nulidades, na Orientação Jurisprudencial 260, SDI-1, desta Corte. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Consoante a jurisprudência iterativa, notória e atual consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177, “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791001/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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