TST - RR - 439/2001-666-09-00


12/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A condição de devedor subsidiário importa o reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento da totalidade dos créditos devidos ao reclamante, inclusive a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, artigo 46, e do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho nº 03/2005. Incidência da Súmula nº 368, item II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 439/2001-666-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa prevista no artigo 477 da consolidação das leis do, a condição de devedor.

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