TST - AIRR - 436/2002-012-16-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que objetiva o processamento do recurso de revista, quando a decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte Superior. Exegese do artigo 896, § 4º, da CLT c/c Orientação Jurisprudencial Transitória n° 51 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 436/2002-012-16-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, cef.

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