TST - AIRR - 1841/1999-046-15-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO. NULIDADE. Ainda que o egrégio Tribunal Regional de origem tenha convertido o processado para o rito sumaríssimo, se a decisão regional foi proferida através de certidão fundamentada, afasta-se a alegada ofensa ao contraditório e ampla defesa e deixa-se de proclamar a nulidade por aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais, passando-se ao exame da demanda sem as limitações do rito sumaríssimo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. FATOS E PROVAS. Tendo a corte regional, ante a análise do conjunto probatório, concluído configurado o vínculo de emprego direto com a recorrente, nos termos dos artigos 3º e 9º, da CLT, não se cogita o trânsito do recurso de revista por afronta aos artigos 174, § 2º, da Constituição Federal, 442, § único, da CLT e 5º, da Lei nº 5.764/71, tampouco por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 126 do TST e art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1841/1999-046-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, conversão de rito.

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