TST - ED-RR - 61156/2002-900-02-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de contraditório quanto ao exame do tema relativo à suspensão da prescrição em decorrência da concessão de benefício previdenciário. 2. Não se configura a contradição alegada, tendo em vista inexistir qualquer incompatibilidade lógica entre as proposições assentadas na fundamentação do acórdão embargado, no particular, porquanto, considerando inexistente qualquer óbice à fluência do prazo prescricional, a Turma simplesmente manteve o reconhecimento da prescrição do direito de ação quanto às parcelas relativas ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 61156/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de contradição protelação do feito, multa, o embargante atribui ao.

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