TST - E-RR - 463922/1998


12/mai/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, no julgamento dos Embargos de Declaração do Município, não esclareceu se o ato que instituiu as gratificações, à luz da legislação municipal, estava ou não eivado de ilegalidade, discussão imprescindível ao deslinde da controvérsia. O TRT, ao deixar de se manifestar sobre a questão posta nos Declaratórios, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Embargos provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 463922/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o regional, no julgamento.

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