TST - AIRR - 518/1996-070-15-85


12/mai/2006

VÍNCULO DE EMPREGO COOPERADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há necessidade de o Autor requerer expressamente a declaração de fraude na contratação, pois o simples pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a cooperativa e a tomadora de serviços já faz, por si só, presumir a existência de fraude. Afastadas as alegações de violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF, 459 e 460 do CPC. Inservíveis os arestos trazidos para o confronto de teses. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não merece reparos o despacho agravado. Com efeito, o reconhecimento do vínculo empregatício está fundamentado na existência de fraude na formação da cooperativa. Dessa forma, a aferição das alegações recursais depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, ante a incidência da Súmula 126 deste Tribunal. Destarte, correto o entendimento do Regional no sentido de que aplicável a Súmula 331 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 518/1996-070-15-85
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos vínculo de emprego cooperado, julgamento extra petita, não há necessidade de.

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