TST - RR - 745146/2001


12/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho, mesmo que em decisão contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. CONTRATO NULO. EFEITOS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula 363 desta Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 745146/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional do.

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