TST - RR - 988/2001-444-02-00


19/mai/2006

GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO, NOME DA RECLAMANTE E DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. 1. Ainda que caracterizada a ausência de indicação do número do processo, o nome da Reclamante e da Vara do Trabalho de origem, a declaração de irregularidade no recolhimento das custas processuais representa rigor excessivo, se, na guia, é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, o nome da Reclamada e o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Ao assim proceder, o julgador desrespeitou o princípio do contraditório, além de não garantir ao recorrente o direito à ampla defesa. Violação do artigo 5º, LV, da Constituição de 1988 demonstrada em sua literalidade. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 988/2001-444-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos guia de custas processuais, preenchimento, ausência de indicação do número do processo, nome da reclamante.

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