TST - RR - 1136/2003-077-03-00


19/mai/2006

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO. Acorte aquo não analisou a matéria relativa à existência de horas extraordinárias não pagas. Dessa forma, o tema encontra-se precluso. Incidênciada Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DE AGENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 126 DO TST. A conclusão de que o reclamante foi contratado pelo município por intermédio de agente público constitui premissa fática fixada soberanamente pelo Tribunal Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos - procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1136/2003-077-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos horas extraordinárias, prequestionamento, acorte aquo não analisou.

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