TST - RR - 745303/2001


19/mai/2006

1. ESTADO DO AMAZONAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DA LEI Nº 1.674/84. A existência de uma lei a disciplinar a contratação por tempo determinado, a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988), não é suficiente para tornar a Justiça do Trabalho incompetente, quando a controvérsia diz respeito, efetivamente, ao desvirtuamento de contratação mediante a prestação de serviços à Administração Pública para o atendimento de necessidade permanente, em descompasso com os ditames da Constituição Federal, que autoriza tal contratação em casos emergenciais e transitoriamente (Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, nova redação, DJ de 20/04/05). 2. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 745303/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos estado do amazonas, incompetência da justiça do trabalho, contratação pelo regime especial da lei nº 1.674/84.

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