TST - RR - 816288/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Acordo em que se reconheceu não ter havido prestação de trabalho e, portanto, relação de emprego. Não incidência de contribuição previdenciária. Violação do art. 195, I, alínea a, da Constituição Federal não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 816288/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, acordo homologado em juízo.

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