TST - ED-RR - 1208/1996-006-01-00


19/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos declaratórios interpostos após expirado o qüinqüídio legal, previsto no art. 536 do CPC c/c a Lei nº 9.800/1999.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1208/1996-006-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, intempestividade, não se conhece de.

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