TST - ROAR - 499/2005-000-03-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 109, I, E 114 DA CF/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A despeito de antigas controvérsias que cercou a matéria, o certo é que, agora, com a redação do inciso VI do art. 114 da CF/88, introduzida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, de aplicação imediata aos processos em curso, conforme o disposto no art. 87 do CPC, não resta mais dúvida acerca da competência material da Justiça Laboral para exame de pleito de dano moral. Tanto a jurisprudência desta Corte Superior quando a do Excelso Pretório tem se orientado no sentido de ser esta Justiça Especializada o Órgão do Judiciário competente para dirimir controvérsias referentes a indenização por dano moral, decorrente de infortúnios sofridos pelo empregado no meio ambiente do trabalho, eis que tem como causa de pedir a violação de cláusula geral de proteção contida em contrato de trabalho. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 499/2005-000-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, competência material da justiça do trabalho.

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