TST - AIRR - 579631/1999


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADVOGADO. ARTIGO 20 DO ESTATUTO DA OAB. JORNADA DE QUATRO HORAS. DIREITO INTERTEMPORAL. No Direito do Trabalho prevalece o princípio da aderência contratual informador de que a aderência aos contratos de trabalho em curso de execução sucessiva se dá de forma apenas relativa no tocante às normas jurídicas. NORMAS COLETIVAS. MATÉRIA FÁTICA. A argumentação recursal acerca de não-incidência das normas coletivas em questão esbarra na Súmula 126. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional nada prequestionou a respeito da alegada compensação, nem foi instado a se pronunciar via embargos declaratórios. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 579631/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregado advogado.

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