TST - RR - 1326/2003-024-15-00


19/mai/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. Tese recorrida convergente com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1 do TST (DJ 22/11/2005). Ausência de violação direta ao art. 7º, XXIX, da Constituição e de contrariedade à Súmula nº 362/TST. Recurso de Revista não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 1326/2003-024-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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