TST - RR - 589/1993-005-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos Declaratórios, correta a aplicação da multa do artigo 538 do CPC. Revista não conhecida. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM PROCESSO ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO/ VERBAS RESCISÓRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFLEXOS. A decisão tem como escopo a coisa julgada operada em processo ajuizado anteriormente em que foi reconhecido o vínculo empregatício com a Reclamada. Impossibilitada a discussão neste processo de nulidade do contrato por ofensa ao artigo 37, inciso II, §2º, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 589/1993-005-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, multa por embargos declaratórios protelatórios, caracterizado o intuito protelatório.

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