TST - AIRR - 1962/2003-114-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 191 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1. NÃO-PROVIMENTO. Na hipótese vertente, o acórdão do Regional não declarou a responsabilidade subsidiária da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, qualificando-a como dona da obra, e adotou o posicionamento de que não responde subsidiariamente pelo inadimplemento dos créditos trabalhistas de responsabilidade da empresa empreiteira, a empregadora da agravante, nos termos do Tema nº 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Neste prisma, não há que se divisar contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte, que dispõe sobre questão fática diversa, resultando, portanto, inespecífica (Súmula 296 do TST). Por outro lado, inviável mostra-se a pretensão obreira de querer enquadrar a agravada como tomadora de serviços, porquanto tal implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório estampado nos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1962/2003-114-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›