TST - RR - 709878/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se do acórdão vergastado que o regional prestou a tutela jurisdicional de forma completa e motivada, emitindo pronunciamento quanto às questões veiculadas no recurso, ainda que a decisão tenha sido contrária aos interesses do recorrente. Não conheço. 2 - REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não houve a alegada violação ao artigo 40, parágrafo 4o, da Carta Magna(atual § 8°), pois ao recorrente foram assegurados os proventos da aposentadoria em equivalência à remuneração do cargo que ocupava no momento da jubilação, inexistindo qualquer perda ou redução salarial, conforme salientado pelo regional. O que pretende o reclamante é que lhe seja assegurado o direito de receber a complementação de aposentadoria de acordo com o nível funcional mais elevado que foi criado em decorrência da implantação do novo plano de cargos e salários, o que não se coaduna com o comando do dispositivo constitucional citado. Não Conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709878/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, extrai-se do acórdão vergastado.

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