TST - RR - 98363/2003-900-01-00


19/mai/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRÁS. Não merece processamento recurso de vista cujos temas veiculados ou estão superados pela jurisprudência uniforme do TST ou não atendem às exigências do art. 896 e alíneas da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ OBSERVÂNCIA DE IDADE MÍNIMA. POSSÍVEL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise, quando aparentemente caracterizada divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de divergência jurisprudência, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 98363/2003-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da petrobrás, não merece processamento recurso.

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