TST - AIRR - 1195/2001-004-03-41


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Controvérsia relacionada à sanção da parte recorrente por litigância de má-fé, decorrente do uso de recurso com objetivo de posposição, de cunho claramente infraconstitucional, escapa aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1195/2001-004-03-41
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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