TST - AIRR - 1399/2003-071-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Erige-se em óbice ao conhecimento do apelo o fato de não ter promovido a agravante o traslado da certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de declaratórios e a guia de depósito recursal complementar, peças essenciais à formação do instrumento. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista interposto, não se vislumbra a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1399/2003-071-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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