TST - AIRR - 918/2002-121-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. 1. O art. 651, § 3º, da CLT, permite opção pelo foro do local da contratação, “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato”. Excetua, portanto, a regra geral de competência local, prevista no caput. 2. Recurso de revista fundamentado em jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) e inapta (Súmula de nº 337/TST) não obtém admissibilidade intrínseca. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Acórdão regional em conformidade com a Súmula de nº 331, IV, do TST, não desafia recurso de revista. 2. Recurso de revista fundamentado em jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) e inapta (Súmula de nº 337/TST) não obtém admissibilidade intrínseca. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2002-121-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência ratione loci.

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