TST - AIRR - 1549/1995-033-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa de que a sucessão decorre não do contrato de concessão, mas pelo fato de a TV Ômega ter assumido o fundo de comércio da TV Manchete e também ter se responsabilizado pelas verbas trabalhistas, em face da sucessão pública e notória, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. TV MANCHETE. TV ÔMEGA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. O artigo 896, § 2º, da CLT, dispõe que a admissibilidade do recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando ela vem fundada em dissenso pretoriano ou em ofensa a normas infraconstitucionais. De outra feita, os artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, 21, XII, alínea “a”, 223, § 1º, da Constituição de 1988 não tratam da sucessão de empregadores e tampouco de responsabilização por verbas trabalhistas, não podendo se falar de sua violação literal e direta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1549/1995-033-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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