TST - AIRR - 1609/2003-074-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado” (OJSBDI1 de nº 285). Logo, não atendida tal exigência, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado (CLT, art. 897, § 5º). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso apresentado, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1609/2003-074-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, carimbo de protocolo ilegível, “o carimbo do protocolo.

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