TST - ED-RR - 602/2004-051-11-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO NULO DEPÓSITOS DO FGTS PERÍODO DEVIDO PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164/41 A decisão embargada fundamenta-se na jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula nº 363, que não limita a condenação nos depósitos do FGTS ao período posterior à publicação da Medida Provisória nº 2.164-41/01, não havendo que se falar em omissão do julgado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 602/2004-051-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo depósitos do.

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