TST - AIRR - 371/2002-021-23-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 371/2002-021-23-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais (certidão de publicação do acórdão regional), não se conhece de.

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