TST - AIRR - 472/2002-004-21-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados para cotejo são inespecíficos (Súmula 296/TST). Por outra face, temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 472/2002-004-21-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

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