TST - AIRR - 91800/2003-900-11-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados para cotejo são inespecíficos (Súmula 296/TST). A divergência jurisprudencial, apta a impulsionar o recurso de revista, há de partir de arestos, Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A presença de circunstância alheia à situação posta em julgamento torna inespecíficos os paradigmas evocados, na compreensão da Súmula 296/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, nem contrariedade a Súmula desta Corte, tampouco ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91800/2003-900-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›