TST - AIRR - 260/2003-094-03-40


19/mai/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE CARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na presente hipótese, verifica-se que a condenação relativa às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função ocorreu ainda em 1º grau de jurisdição, sem a invocação de julgamento extra petita no primeiro momento, qual seja no recurso ordinário. A decisão do Tribunal Regional, neste aspecto, apenas reiterou a sentença. Revela-se inovatória a pretensão da parte somente em grau de recurso de revista. Assim, quando a Corte de origem não emite tese explícita acerca da questão veiculada no recurso de revista, torna-se impossível a sua análise, à falta do indispensável prequestionamento. Entendimento pacificado na Súmula nº 297 desta Corte superior. INTERVALO INTRAJORNADA. In casu, ao contrário do alegado pela reclamada, o pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído corretamente limitou-se ao período em que o reclamante laborava em jornada superior a seis horas diárias. Nesse contexto, a decisão recorrida encontra-se de acordo com a determinação contida no artigo 71, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando a prova oral produzida nos autos que revelou que o reclamante usufruía apenas de 30 minutos diários para refeição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2003-094-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos diferenças salariais, acúmulo de cargos, julgamento extra petita.

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