TST - A-RR - 1549/2001-036-03-00


19/mai/2006

AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFISSÃO FICTA - SÚMULAS NOS 74, I, 126, 221, II, E 296, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista dos Reclamados versava, dentre outros aspectos, sobre preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e a pena de confissão. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 74, I, 126, 221, II, e 296, I, do TST, destacando não vislumbrar a insuficiência de fundamentação no acórdão regional, bem como as alegadas violações legal e constitucionais e a divergência jurisprudencial, ante o fato de o Regional ter consignado que constaram da ata as cominações legais para o caso de não-comparecimento das Partes à audiência.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1549/2001-036-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de, confissão ficta, súmulas nos 74, i, 126, 221, ii, e 296, i,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›