TST - A-RR - 1370/2003-002-20-85


19/mai/2006

AGRAVO HORAS EXTRAS ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA TAXA DE JUROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULAS NOS 126, 219, 329, 333 E 422 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre horas extras, adicional de transferência, taxa de juros e honorários advocatícios. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126, 219, 329, 333 e 422 TST.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1370/2003-002-20-85
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo horas extras adicional de transferência taxa de juros honorários, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório.

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