TST - ED-RR - 134795/2004-900-04-00


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. O inconformismo da Parte reside no conhecimento e no provimento do recurso de revista da Reclamada, quanto às horas de sobreaviso, por entender que o conjunto fático delineado pelo Regional não permite o reconhecimento de afronta à literalidade do art. 7o, XXXVI, da Carta Magna. Insurge-se, outrossim, com relação ao conhecimento quanto à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas de sobreaviso, por entender que não houve divergência jurisprudencial, pois o recurso encontraria os óbices das Súmulas nos 23, 296, I, e 333, todas do TST, destacando, que, quanto ao mérito, deveriam ser aplicados os termos da Súmula nº 229, também desta Corte. No entanto, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 134795/2004-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, intuito protelatório aplicação de multa, o inconformismo da parte.

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