TST - AIRR - 1200/1999-022-09-00


19/mai/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o Regional decidiu a lide nos limites objetivos em que foi constituída, não há negativa de prestação jurisdicional, quando as questões apontadas como omissas foram enfrentadas, embora de forma contrária aos interesses da parte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/1999-022-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional não-configuração, demonstrado que o regional.

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