TST - RR - 14022/2002-011-09-00


19/mai/2006

DANO MORAL. DEFICIENTE MANEJO DO RECURSO DE REVISTA À GUISA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 337 DO TST. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula 337, ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a contra-tese consagrada no aresto ou arestos paradigmas, a partir da demonstração da identidade de premissas fáticas, ônus do qual não se desimcumbiu a recorrente, visto que, no preâmbulo das razões recursais, após informar ter sido condenada ao pagamento de indenização por dano moral, não fez nenhuma alusão à tese que identificasse o conflito jurisprudencial, culminando por trazer à colação abrupta e aleatoriamente arestos que alerta teriam dissentido da decisão atacada, pelo que rigorosamente o recurso não se habilita à cognição do TST. III - Nesse mesmo sentido de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses, a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, orienta-se a jurisprudência do STJ, conforme se constata do REsp 425.796/SE, em que foi relator o Ministro Francisco Peçanha Martins, publicado no DJ de 22/06/2004. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios está condicionada ao concurso dos requisitos relativos à assistência sindical e à percepção pelo empregado de salário inferior ou igual a dois mínimos mensais, ou comprovação de situação econômica tal que o impossibilite de demandar sem prejuízo do seu sustento ou o de sua família, nos termos da Súmula nº 219/TST e do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14022/2002-011-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos dano moral, deficiente manejo do recurso de revista à guisa de divergência, inteligência da súmula 337 do tst.

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